O Diário Oficial da União não é mais considerado jornal de grande circulação para publicações obrigatórias de atos empresariais como balanços, atas e comunidados. A decisão da Advocacia-Geral da União (AGU) se dá porque o veículo de comunicação já não tem uma versão impressa. Portanto, não atende aos requisitos legais exigidos pela Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/1976) e pelo Código Civil.

Isso significa que, a partir de outubro de 2025, as publicações obrigatórias deverão ser feitas em jornais de grande circulação com formato híbrido. O principal argumento relacionado à medida é a garantia de acesso à informação – reforçando o valor dos veículos jornalísticos tradicionais, que oportunizam ampla divulgação ao público geral.

– Publicidade legal não é mera formalidade, mas um instrumento de transparência e segurança jurídica – explica o advogado da Associação Brasileira das Agências e Veículos Especializados em Publicidade Legal (ABRALEGAL) e autor do Guia Prático de Publicidade Legal das S/A, Bruno Camargo.

Adequação às exigências 

A empresa que não buscar adequação estará exposta a uma série de consequências jurídicas, administrativas e financeiras. As Juntas Comerciais e a Comissão de Valores Imobiliários (CVM), por exemplo, podem recusar registros se a publicação for feita somente no Diário Oficial da União. Vale destacar que atos não registrados não têm efeitos legais, o que impossibilita financiamentos, licitações e outras operações com órgãos essenciais, como a Receita Federal.

O caminho mais prático e inteligente para a conformidade legal é realizar as publicações obrigatórias em um jornal de grande circulação com edição digital e impressa de alcance estadual (no domicílio da empresa) ou nacional. É fundamental, ainda, a seleção de veículos que garantam e transmitam credibilidade.

O Grupo RBS se conecta ao cotidiano de audiências regionais e nacionais através de veículos de circulação impressa e digital. Somado a isso, atua nos âmbitos jornalístico e empresarial com respaldo do atendimento consultivo aos clientes e da confiança do mercado. Dessa maneira, honra o compromisso de ser um parceiro de negócio que oferece alcance qualificado e segurança jurídica para as empresas do Rio Grande do Sul.

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